Dia: 30 de setembro de 2024

Começou a tramitar na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (30) uma proposta que pode instituir na rede estadual de ensino do Espírito Santo um Protocolo de Acompanhamento e Averiguação (PAA) de crianças e adolescentes que demonstrem comportamentos condizentes com o convívio em ambiente de violência doméstica. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 537/2024, da deputada Iriny Lopes (PT), que foi encaminhada para as comissões de Justiça, Segurança, de Proteção à Criança e ao Adolescente, Educação e Finanças.

De acordo com o texto, configura-se como violência doméstica “agressões que causem sofrimento ou lesões físicas, violência sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial (…) praticada por qualquer pessoa da família ou que frequente o ambiente familiar da criança ou adolescente”.

O objetivo é treinar o corpo psicopedagógico da instituição para detectar desvios de comportamento do aluno. O protocolo elenca quatro sinais que devem ser observados pelos profissionais: baixo rendimento escolar; comportamento violento; comportamento de introspecção ou medo; e tristeza ou choro.

Ao ser detectado algum desses sinais na criança ou adolescente, o protocolo determina que a escola notifique o Conselho Tutelar, o Ministério Público (MPES), o juiz da Vara da Infância e Juventude ou qualquer outro órgão competente. No caso de estudantes adolescentes que possuam relacionamentos afetivos e apresentem indícios de estarem vivenciando um relacionamento abusivo, a situação deverá ser comunicada também à família do aluno.

“Crianças e adolescentes que vivem em lares repletos de violência costumam presenciar, escutar e se envolver em situações de violência dentro de casa. Há cada vez mais evidências de que crianças que testemunham agressões domésticas correm o risco de enfrentar diversos problemas emocionais e sociais, já que presenciar tal violência pode prejudicar severamente sua integração social. Alguns especialistas já consideram a exposição à violência doméstica como uma forma de abuso psicológico”, argumenta a proponente na justificativa no projeto.

“Elas são vítimas ocultas da violência no contexto doméstico. Os filhos que testemunham as várias formas de violência perpetradas pelo agressor podem desenvolver traumas ao longo do tempo, tais como depressão, ansiedade extrema, crises de medo intenso, dependência de substâncias e dificuldades nos vínculos interpessoais. Também correm o risco de sofrer danos cognitivos, como dificuldades de aprendizagem”, acrescenta a petista.

Para Iriny, é crucial adotar uma abordagem abrangente de tratamento para lidar com as múltiplas influências sociais que aumentam ou diminuem os riscos para as crianças expostas à violência doméstica. “Os traumas e marcas deixados nos filhos da violência podem fazer com eles reproduzam ou aceitem ser vítimas de relacionamentos abusivos no futuro”, conclui.

Ordem do Dia

Durante a fase da Ordem do Dia o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) prevaleceu-se do prazo regimental na Comissão de Justiça para relatar o veto total do governo ao PL 856/2023, do Capitão Assumção (PL), que institui o Dia da Conscientização sobre a Dislexia no Espírito Santo. Com isso, a análise dos demais itens foi prejudicada e todos voltam a compor a pauta da sessão desta terça-feira (1º).

Foto: divulgação/Ales

Com o objetivo de reconhecer e valorizar as empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho, o deputado Denninho Silva (União) pretende instituir no Espírito Santo o Selo Amigo Inclusivo. O parlamentar apresentou ao Legislativo capixaba o Projeto de Lei (PL) 469/2024, com a proposta de conceder o certificado anualmente às empresas que cumprirem os critérios estabelecidos no projeto.

A matéria define os seguintes critérios: empregar PcD em conformidade com a Lei Federal 8.213/1991; desenvolver programas de capacitação e treinamento contínuo para os empregados com deficiência; adaptar postos de trabalho conforme as necessidades específicas de cada um; promover a inclusão digital e tecnológica desses funcionários; e implementar políticas de diversidade e inclusão.

Critérios e benefícios

Os critérios estabelecidos na proposta deverão ser comprovados por meio de documentos, fotos, laudos e outras provas que atestem a adoção de práticas inclusivas Caso seja aprovado e sancionado, o selo “Amigo Inclusivo” terá validade de dois anos, podendo ser renovado sempre por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos.

“Dados recentes mostram que muitas vagas reservadas para PcD não são preenchidas. Cerca de 47% dessas vagas permanecem desocupadas, evidenciando a necessidade de políticas adicionais para incentivar a inclusão??”, argumenta o autor na justificativa do texto.

Para ele, a medida complementar “visa reconhecer publicamente as empresas que não apenas cumprem a legislação, mas que também implementam práticas inclusivas, robustas e contínuas”.

Denninho cita os benefícios da iniciativa: “as empresas podem usar o selo em suas peças publicitárias, sites e material de divulgação, fortalecendo sua imagem corporativa e compromisso social”, acrescenta.

“Para os trabalhadores, a iniciativa representa um avanço na garantia de seus direitos e na promoção de sua inclusão plena no mercado de trabalho, contribuindo para o aumento da autoestima, participação social e desenvolvimento pessoal”, conclui o parlamentar.

O PL 469/2024 já foi lido em plenário e será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças, antes de retornar para votação dos deputados.