Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovaram o Projeto de Lei 203/2023 que institui no sistema municipal de ensino de Vitória o “Projeto Escola sem Segredo”. A votação foi nesta terça-feira (28/11). O Projeto é da autoria do vereador Davi Esmael e permite que os estudantes possam efetuar a gravação das aulas.
O objetivo, segundo o autor é “permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado, prevenir a ocorrência de atos ilícitos em sala de aula e viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e de avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola”.
A matéria foi aprovada pela maioria dos membros da Comissão. O vereador Maurício leite, porém, ressaltou que “existe a Lei de Diretrizes e base da Educação que é competência do município instituir o que entra numa escola”. Ele justificou seu voto contra esclarecendo que “esse tipo de liberdade de deixar o aluno fazer (a filmagem) está fugindo da esfera da educação que é determinada pela Lei de Diretrizes.”
A equipe de vôlei da Escola São Domingos acompanhou a reunião da comissão.
Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim, Maurício Leite
Confira o que foi apreciado:
VETO
01) Processo 13780 /2023 – Projeto de Lei 259/2023
Autor: Delegado Piquet, Anderson Goggi, Leonardo Monjardim e Maurício Leite
Ementa: Dispõe sobre o auxílio-saúde devido aos servidores da Câmara Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Luiz Emanuel
Parecer: Pela rejeição do veto
VETO REJEITADO
PROJETOS DE LEI
01) Processo 12720 /2023 – Projeto de Lei 230/2023
Autor: Vereador Maurício Leite
Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Podólogo.
Relator: Vereador Duda Brasil
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade
APROVADO
02) Processo 3482/2023 – Projeto de Lei 46/2023
Autor: Vereador Leonardo Monjardim
Ementa: Altera a Lei 5954-2003 – Institui sobre a isenção da taxa de publicidade.
Relator: Vereador Davi Esmael
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda
APROVADO
03) Processo 10927/2023 – Projeto de Lei 203/2023
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Institui no sistema municipal de ensino de Vitória o “Projeto Escola sem Segredo”, que dispõe sobre o exercício do direito dos estudantes de efetuar a gravação das aulas.
Relator: Vereador Leonardo Monjardim
Parecer: constitucionalidade e legalidade
APROVADO
04) Processo 1406/2023 – Projeto de Lei 27/2023
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denominação de logradouro público, localizado no Bairro Santa Marta, no Município de Vitória/Es, para Rua José Ângelo da Penha Filho.
Relator: Vereador Davi Esmael
Parecer: Constitucionalidade e Legalidade
APROVADO
