Por meio do Projeto de Lei (PL) 428/2024, o deputado Lucas Polese (PL) propõe  um “revogaço” de 22 leis em vigor no estado. Na opinião do autor, muitas delas se mostram ineficazes ao tratarem, por exemplo, da obrigatoriedade para que estabelecimentos afixem cartazes informativos (veja a lista abaixo).

“Na prática, muitas delas se mostram ineficazes, sequer são cumpridas, erigidas de leis antigas ou formuladas por mero populismo”, defende o deputado no texto. “Não é papel do empreendedor dar publicidade às políticas públicas, esse dever é do Estado. O empresário deve cumprir a lei, focar no seu negócio, gerar emprego e renda”.

“O empreendedor capixaba, principalmente o pequeno e médio, enfrenta dificuldades extremas na condução de seus negócios. Enquanto luta para sobreviver no mercado cada vez mais competitivo, tem de cumprir uma série de exigências legais e burocráticas do Poder Público”, conclui o parlamentar.

Exemplos

Entre as 22 leis que o projeto pretende revogar, a maioria tem relação com a divulgação de placas de aviso, mas há também outras, como a Lei 5.264/1996, que obriga estabelecimentos a disporem de local apropriado para não fumantes; e a 10.351/2015, que impõe a contratação de vigilantes do sexo feminino a instituições financeiras.

A Lei 10.365/2015, por exemplo, determina aos restaurantes self-service a instalação de proteção nos balcões nos quais as comidas são expostas. Já a 10.393/2015 impede que postos abasteçam os automóveis após o acionamento da trava da bomba de combustível.

A lista inclui também a Lei 10.500/2016, sobre o direito à meia-entrada em espetáculos culturais a pessoas com câncer; e a 11.607/2022, aprovada no contexto da pandemia para a oferta obrigatória de álcool em gel aos clientes de estabelecimentos que vendem alimentos.

Tramitação 

O PL 428/2024 foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira (6) e deve ter parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O procedimento antecede a votação do projeto em plenário.

Acompanhe a tramitação do PL 428/2024

Leis revogadas pelo projeto: 

• 5.264/1996: autoriza o Poder Executivo a dispor sobre restrição ao tabagismo em estabelecimentos comerciais;
• 8.456/2007: obriga a inserção de placa de aviso aos usuários nos elevadores públicos e privados;
• 8.526/2007: obriga, nos postos de gasolina, cartaz informando, em porcentagem, a diferença de preço entre a gasolina e o álcool;
• 8.661/2007: obriga placas informando sobre o risco do uso inadequado de esteroides anabolizantes e suas consequências maléficas para a saúde do ser humano em academias de ginástica, fitness, sports centers, clubes esportivos e demais estabelecimentos congêneres;
• 8.791/2008: dispõe sobre advertência do uso de substâncias químicas com objetivo de modelagem corporal;
• 9.161/2009: obriga a afixação de placa nas dependências de hotéis, motéis, pensões e similares situados no Estado, informando a importância do uso racional da água e preservação do meio ambiente;
• 9.452/2010: torna obrigatório, dentro e fora dos estádios de futebol, mensagens de incentivo à paz no futebol;
• 9.564/2010: dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem a data de validade de mercadorias, na forma que especifica;
• 9.615/2011: obriga afixação de cartazes informativos nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos;
• 9.618/2011: obrega a afixação, nas dependências das boates e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os frequentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas;
• 9.787/2012: obriga a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos;
• 9.792/2012: obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos;
• 9.858/2012: obriga a fixação de cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES) sobre a situação do registro do seu médico;
• 10.068/2013: obriga concessionárias, revendedoras, locadoras e feiras de veículos automotores e estabelecimentos similares a afixarem, em suas dependências, advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool;
• 10.335/2015: obriga a fixação de cartaz em estabelecimentos para avisar sobre o direito à meia-entrada para quem é doador de sangue;
• 10.351/2015: institui a obrigatoriedade de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros;
• 10.365/2015: determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de autosserviço ou self-service;
• 10.384/2015: obriga os fornecedores de serviços alimentares a informarem ao consumidor a presença de gordura trans nos alimentos fornecidos;
• 10.387/2015: obriga os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada;
• 10.393/2015: proíbe os postos de combustíveis de continuarem a abastecer os veículos, após acionada a trava automática de segurança da bomba de abastecimento;
• 10.500/2016: garante o pagamento de meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas aos portadores de câncer;
• 11.607/2022: obriga estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo no local a disponibilizarem solução de álcool em gel.