O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social estabeleceu que as famílias que possuem algum tipo de irregularidade no CPF (Cadastro de Pessoa Física) e no CadÚnico (Cadastro Único) podem perder o direito de receber os pagamentos do programa Bolsa Família. O motivo da regulamentação é evitar possíveis fraudes no benefício. 

Essa condição será válida a partir de 2024 e caso haja irregularidade, o cidadão tem o direito de seis meses – previsto na instrução normativa 33/2023 – para conseguir regularizar toda a documentação e continuar recebendo o benefício do governo. 

O titular não pode estar suspenso por desatualização de dados na Receita Federal, suspenso por falta de justificação de voto em eleições, cancelado devido a bloqueio judicial em nome do titular, cancelado para nomes com mais de um CPF, pendência por não entregar a declaração de anual do Imposto de Renda para quem é obrigado ou ter divergência de titularidade. 

Em situação de dúvida sobre a documentação, para consultar a situação do CPF basta acessar o site da Receita Federal – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br – Clicar em “Consultar CPF”; inserir o número do documento e a data de nascimento do titular; clicar em “Consultar” novamente; será gerado o comprovante de situação cadastral do CPF; caso haja pendências, clique em “Meu CPF”; “Atualizar CPF” e, em seguida, “Regularizar CPF”.