Quatro propostas do Executivo para alterar a Lei do ICMS (Lei 7.000/2001) começam a tramitar na Assembleia Legislativa com a leitura dos projetos na sessão ordinária desta terça-feira (9). Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 75/2024, que torna mais duras as regras de cobrança do imposto dos contribuinte considerado reincidente, o chamado devedor contumaz.

Para isso, a proposição promove alterações no Regime Especial de Fiscalização, a ser aplicado, por exemplo, a quem não recolher o ICMS regularmente ao longo de seis períodos de apuração (consecutivos ou alternados) dentro do prazo de 12 meses. Pelas regras em vigor, são cinco meses, alternados ou não, sem o estabelecimento do marco temporal máximo de um ano.
ICMS Solidtário

O PL 64/2024 cancela o Programa ICMS Solidário, instituído pela Lei 11.996/2023 como iniciativa compensatória do aumento da alíquota modal de 17% para 19,5%, o que acabou não acontecendo. O programa instituiria um cashback para famílias de baixa renda e seria subsidiado com recursos decorrentes do excesso de arrecadação do aumento do ICMS.

Leite em pó

O PL 32/2024 modifica a tributação do leite em pó, retirando o produto da lista de itens com alíquota fixa de 12%, a mesma do leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature). Já o leite in natura mantém a tributação de 12%. Os efeitos da mudança começam em 1º de janeiro de 2025.

Transferência

O PL 65/2024 visa ajustar a legislação estadual ao que estabelece a Lei Complementar Federal 204/2023. A nova regra, sancionada em dezembro do ano passado pelo presidente Lula, modificou a Lei Kandir, estabelecendo que não incida ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte. Esse é o objetivo do PL 65/2024.