As Organizações Sociais de Assistência Social que tiverem parcerias com a Administração Pública devem manter à disposição dos usuários uma cópia do seu plano de trabalho e divulgar um informativo com suas obrigações nos projetos feitos com parceria pública. Essa “prestação de contas” é determinada no Projeto de Lei 19/2023, aprovado com emenda nesta segunda-feira (06/11) na Comissão de Justiça da Câmara de Vitória.
A matéria foi proposta pelo vereador Leonardo Monjardim e segue para apreciação em outras comissões e no plenário.
Estiveram presentes os veradores: Luiz Emanuel,Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim, Maurício Leite
Confira o que foi apreciado:
01) Processo 9045/2023 – Projeto de Lei 163/2023
Autor: Vereador Maurício Leite
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista.
Relator: Vereador Duda Brasil
Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
MATÉRIA APROVADA
02) Processo 3618/2023 – Projeto de Lei 50/2023
Autor: Vereador Maurício Leite
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade nas escolas para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais e deficientes físicos no Município de Vitória.
Relator: Vereador Davi Esmael
Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
MATÉRIA REJEITADA
03) Processo 7678/2023 – Projeto de Lei 139/2023
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Utilidade Pública – “Associação Humanitária e social aos necessitados”
Relator: Vereador Maurício Leite
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
RETIRADA DE PAUTA
04) Processo 5261/2023 – Projeto de Lei 84/2023
Autor: Vereador Luiz Emanuel
Ementa: Dispõe sobre o bem-estar das crianças com transtorno do espectro autista nas escolas (TEA).
Relator: Vereador Davi Esmael
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
RETIRADA DE PAUTA
05) Processo 792/2023 – Projeto de Lei 19 /2023
Autor: Vereador Leonardo Monjardim
Ementa: Torna obrigatória a exposição de informações sobre os Serviços Prestados pelas Organizações Sociais de Assistência
Relator: Vereador Davi Esmael
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
APROVADA COM EMENDA SUPRESSIVA
06) Processo 11279/2023 – Projeto de Lei 215/2023
Autor: Vereador Leonardo Monjardim
Ementa: Institui o Dia do Adesguiano (membro da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – ADESG) no dia 29 de junho
Relator: Vereador Davi Esmael
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
APROVADA
07) Processo 10749/2023 – Projeto de Lei 198/2023
Autor: Vereadora Karla Coser
Ementa: Altera o Artigo 5o da Lei no 7.145, de 14 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre concessão de prêmio incentivo, e dá outras providências.
Relator: Vereador Duda Brasil
Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
MATÉRIA REJEITADA
08) Processo 9186/2023 – Projeto de Lei 164/2023
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Altera a Lei no 6.752, de 16 de novembro de 2006, que institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos funcionários do Município de Vitória, alterando o cargo de Tradutor e Intérprete de Libras.
Relator: Vereador Leonardo Monjardim
Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
MATÉRIA REJEITADA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
01) Processo 11611/2023 – Projeto de Decreto Legislativo 16/2023
Autor: Vereador Leonardo Monjardim
Ementa: Cria a Comenda Luis Alves de Lima e Silva (Duque de Caxias)
Relator: Vereador Maurício Leite
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
APROVADA
02) Processo 10153/2023 – Projeto de Decreto Legislativo 11/2023
Autor: Vereador Leonardo Monjardim
Ementa: Cria a Comenda Adelpho Poli Monjardim
Relator: Vereador Davi Esmael
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
APROVADA
