A partir desta sexta-feira (27), o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) será implantado em 17 novas classes processuais, na competência Juizado Especial Criminal das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Isto porque os investimentos na melhoria contínua e otimização das rotinas do PJe são prioridade da Administração do Tribunal de Justiça capixaba.

As classes que passam a contar com o sistema são: Apelação Criminal, Conflito de Jurisdição, Carta Precatória Criminal, Carta de Ordem Criminal, Carta Testemunhável, Exceção de Incompetência de Juízo, Exceção de Impedimento, Exceção de Suspeição, Habeas Corpus Criminal, Habeas Data Criminal, Mandado de Segurança Criminal, Remessa Necessária Criminal, Recurso em Sentido Estrito, Recurso em Sentido Estrito/Recurso ex Offício, Reclamação Criminal, Restauração de Autos Criminais e Revisão Criminal.

O Ato Normativo 220/2024, que disciplina essa expansão do PJe, foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargador Samuel Meira Brasil Jr., e disponibilizado no Diário da Justiça nesta quinta-feira (26).

Segundo a publicação, a partir da implantação, fica vedada a distribuição por outro meio, salvo as exceções normativas estabelecidas. Além disso, podem ser distribuídos no sistema PJe as ações, recursos e incidentes que atendam aos requisitos de cadastramento relacionado a competência, classe e assunto, disponibilizado no link: https://www.tjes.jus.br/pje/ajuda/materiaismanuais/